TJAL 0803808-90.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - CID F84. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO POR TEMPO INDETERMINADO. CONCESSÃO QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO ACESSO À SAÚDE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS ESPECIAIS DESTINADAS À CRIANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - CID F84. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO POR TEMPO INDETERMINADO. CONCESSÃO QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NO ACESSO À SAÚDE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E GARANTIAS ESPECIAIS DESTINADAS À CRIANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
03/01/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão