TJAL 0803810-26.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 E 45 DA LEI DO SINASE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO. RES. CNJ N.º 165/2012. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DETERMINAR A UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E DOS AUTOS DE EXECUÇÃO RESPECTIVOS.
O espírito da execução de medidas socioeducativas postula a autuação de um único processo, ao qual deverão ser juntadas todas as medidas que forem aplicadas contra o menor em processos de conhecimento.
É nesse sentido a interpretação que deve ser dada aos arts. 39 e 45 da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Ementa
HABEAS CORPUS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSOS DE EXECUÇÃO DISTINTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 E 45 DA LEI DO SINASE. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO. RES. CNJ N.º 165/2012. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA DETERMINAR A UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E DOS AUTOS DE EXECUÇÃO RESPECTIVOS.
O espírito da execução de medidas socioeducativas postula a autuação de um único processo, ao qual deverão ser juntadas todas as medidas que forem aplicadas contra o menor em processos de conhecimento.
É nesse sentido a interpretação que deve ser dada aos arts. 39 e 45 da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
04/06/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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