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Jurisprudência


TJAL 0803815-19.2015.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. VEÍCULO DADO COMO GARANTIA. DÍVIDA NÃO PAGA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA. REALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE VENDA, DESDE QUE HAJA A AUTORIZAÇÃO DO CREDOR. TERCEIRO QUE ADQUIRIU O BEM MÓVEL. TRANSAÇÃO QUE CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DO CREDOR E DEVEDOR. APARENTE LEGALIDADE DO NEGÓCIO CELEBRADO. NECESSIDADE DE RETIRADA DO GRAVAME JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 01 - Da análise das provas colacionadas, observa-se, pelo menos aparentemente, que a venda do veículo ao agravado teve a participação efetiva do agravante, que inclusive recebeu do agravado a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este que foi depositado na conta de uma empresa que era credora do recorrente, conforme declaração de fl. 260. 02 – Em razão de tais fatos, observa-se que a venda do veículo se deu de forma lícita, posto que aparentemente teve o consentimento do agravante e que o agravado cumpriu o acordado, inclusive junta documentos que comprovam o depósito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 03 - Por outro lado, se ainda existe débito este deve ser satisfeito pela sra. Maristela através de ação própria, não podendo o terceiro de boa-fá ser prejudicado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 03/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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