TJAL 0803815-48.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO IMPOSTO PELO PRIMEIRO GRAU. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA AGRAVADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE MODIFICAÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO, O QUE, NO CASO PRÁTICO, SIGNIFICA DIZER MENSALMENTE. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL, NA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO. OBSERVÂNCIA DO TETO MÁXIMO IMPOSTO PELO PRIMEIRO GRAU. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
06/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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