TJAL 0803819-90.2014.8.02.0000
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SUSTENTADA NULIDADE ABSOLUTA ANTE A SUPOSTA DEFICIÊNCIA TÉCNICA. RÉ TEVE DEFESA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, APRESENTANDO RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. A NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURA DESÍDIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. SUSTENTADO EXCESSO NA REPRIMENDA APLICADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA. REVOGAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECOTE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. SUSTENTADA NULIDADE ABSOLUTA ANTE A SUPOSTA DEFICIÊNCIA TÉCNICA. RÉ TEVE DEFESA EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, APRESENTANDO RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. A NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NÃO CONFIGURA DESÍDIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. SUSTENTADO EXCESSO NA REPRIMENDA APLICADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DA PRESENTE AÇÃO AUTÔNOMA. REVOGAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 8.072/90. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. DECOTE QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Data da Publicação
:
13/05/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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