TJAL 0803820-07.2016.8.02.0000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. CONTRATO COLACIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DA EMENDA UNICAMENTE PARA QUE FOSSE FEITA A JUNTADA DA CÓPIA LEGÍVEL. PEDIDO DE PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO BEM EM VIRTUDE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS INCONTROVERSOS EM AÇÃO REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DA AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. CONTRATO COLACIONADO NA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DA EMENDA UNICAMENTE PARA QUE FOSSE FEITA A JUNTADA DA CÓPIA LEGÍVEL. PEDIDO DE PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO BEM EM VIRTUDE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS INCONTROVERSOS EM AÇÃO REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DA AGRAVADA À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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