TJAL 0803828-52.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APENAS COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 392, I DO CPP. RÉUS QUE ESTÃO PRESOS E NÃO FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA PARA TODOS OS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANULADA. REATIVAÇÃO DO PROCESSO PARA INTIMAR PESSOALMENTE OS ACUSADOS SOBRE A SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APENAS COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 392, I DO CPP. RÉUS QUE ESTÃO PRESOS E NÃO FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA PARA TODOS OS CORRÉUS. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANULADA. REATIVAÇÃO DO PROCESSO PARA INTIMAR PESSOALMENTE OS ACUSADOS SOBRE A SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
04/03/2015
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Junqueiro
Comarca
:
Junqueiro
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