TJAL 0803829-32.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BENESSE CONCEDIDA COM SUPEDÂNEO NA LEI CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BENESSE CONCEDIDA COM SUPEDÂNEO NA LEI CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/12/2017
Data da Publicação
:
02/01/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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