TJAL 0803830-17.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPRECISÃO ACERCA DO TERMO FINAL PARA EFEITOS DA COBRANÇA DA MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE NO STJ NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE COMINA MULTA DIÁRIA NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE MINORAR A MULTA DIÁRIA AO PATAMAR PRATICADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPRECISÃO ACERCA DO TERMO FINAL PARA EFEITOS DA COBRANÇA DA MULTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. POSICIONAMENTO PREDOMINANTE NO STJ NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO QUE COMINA MULTA DIÁRIA NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE A FIM DE MINORAR A MULTA DIÁRIA AO PATAMAR PRATICADO POR ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão