TJAL 0803831-36.2016.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DENTRE AS HIPÓTESES DE INADMISSIBILIDADE ART. 988, §5º, DO NCPC . IMPOSSÍVEL COGITAR-SE DA RECLAMAÇÃO, PORQUANTO INCABÍVEL, EX VI DOS ARTS. 102, INCISO I, ALÍNEA L, E 105, INCISO I, ALÍNEA F, DA CF; E, DOS ARTS. 485, INCISO VI; E, 988, INCISO II, DO NCPC, NA FORMA TAL QUAL CONCEBIDA E DEFINIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: A UMA, PORQUE A DECISÃO DE MEMBRO DO TRIBUNAL É JURIDICAMENTE IMPUTADA À AUTORIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL EM SUA INTEIREZA; E, A DUAS, PORQUE NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS, A DIZER QUE A RECLAMAÇÃO NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL. HIPÓTESE EM QUE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACARRETA A FLAGRANTE E CONTUNDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL = INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DENTRE AS HIPÓTESES DE INADMISSIBILIDADE ART. 988, §5º, DO NCPC . IMPOSSÍVEL COGITAR-SE DA RECLAMAÇÃO, PORQUANTO INCABÍVEL, EX VI DOS ARTS. 102, INCISO I, ALÍNEA L, E 105, INCISO I, ALÍNEA F, DA CF; E, DOS ARTS. 485, INCISO VI; E, 988, INCISO II, DO NCPC, NA FORMA TAL QUAL CONCEBIDA E DEFINIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: A UMA, PORQUE A DECISÃO DE MEMBRO DO TRIBUNAL É JURIDICAMENTE IMPUTADA À AUTORIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL EM SUA INTEIREZA; E, A DUAS, PORQUE NÃO HOUVE O ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS, A DIZER QUE A RECLAMAÇÃO NÃO DEVE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO CABÍVEL. HIPÓTESE EM QUE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ACARRETA A FLAGRANTE E CONTUNDENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL = INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Classe/Assunto
:
Reclamação / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão