TJAL 0803835-10.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTODIA. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE SUA REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
19/02/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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