CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO PONTO EM QUE GARANTE À PARTE AGRAVADA O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS VALORES INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER SUSPENSOS OS EFEITOS DE SUA MORA. PARCIALMENTE ACOLHIDO. INOBSERVÂNCIA, PELA CONSUMIDORA, DO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B, DO CPC. DEPÓSITOS JUDICIAIS QUE DEVEM SER EFETUADOS NO VALOR PACTUADO, OS QUAIS, ENQUANTO REALIZADOS, SUSPENDEM OS EFEITOS DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM SEU FAVOR. PLEITO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO INSERÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DIÁRIO FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO EM QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.