TJAL 0803844-69.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. PERDA DE OBJETO. HC PREJUDICADO.
A superveniência de sentença condenatória a pena em regime fechado impede julgamento de habeas corpus liberatório, anteriormente impetrado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. PERDA DE OBJETO. HC PREJUDICADO.
A superveniência de sentença condenatória a pena em regime fechado impede julgamento de habeas corpus liberatório, anteriormente impetrado.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
17/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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