TJAL 0803847-53.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA COBRANÇA. INSTRUÇÃO A SER REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSTENÇÃO DE INCLUIR A AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA. ALTERAÇÃO DE SEU VALOR E PERIODICIDADE PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA COBRANÇA. INSTRUÇÃO A SER REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSTENÇÃO DE INCLUIR A AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA. ALTERAÇÃO DE SEU VALOR E PERIODICIDADE PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCUMPRIMENTO MENSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
04/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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