TJAL 0803849-23.2017.8.02.0000
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMA DO DECISUM UNICAMENTE PARA ALTERAR A PERIODICIDADE E O QUANTUM DAS ASTREINTES, FIXANDO-AS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO IMPORTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) POR DIA, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REFORMA DO DECISUM UNICAMENTE PARA ALTERAR A PERIODICIDADE E O QUANTUM DAS ASTREINTES, FIXANDO-AS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO IMPORTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
18/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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