TJAL 0803850-42.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. ENDOMETRIOSE. NEGATIVA DE COBERTURA À PROCEDIMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. LEI N.º 9.656/99. LAUDO MÉDICO NÃO CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TERIAM EXAURIDOS TODOS OS POSSÍVEIS TRATAMENTOS PARA COMBATER A PATOLOGIA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.º 192/2009 E N.º 387/2015 DA ANS. PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE NÃO COMPREENDE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE FERTILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. ENDOMETRIOSE. NEGATIVA DE COBERTURA À PROCEDIMENTO. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. EXCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DESTA NATUREZA. LEI N.º 9.656/99. LAUDO MÉDICO NÃO CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE TERIAM EXAURIDOS TODOS OS POSSÍVEIS TRATAMENTOS PARA COMBATER A PATOLOGIA. RESOLUÇÕES NORMATIVAS N.º 192/2009 E N.º 387/2015 DA ANS. PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE NÃO COMPREENDE O CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE FERTILIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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