AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196 -. SÍNDROME DO ANTICORPO ANTIFOSFOLIPIDE (CID 10: M 35.8). NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS PREGABALINA 75 mg, COLECALCIFEROL D3, BENFOTIAMINA 150 mg, PREDNISONA 3 mg + H. CLOROQUINA 300 mg, OMEPRAZOL 20 mg OU PANTOPRAZOL 40 mg, SUPLEMENTO NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN 125 mg E CALOGEN 30 ml, TODOS POR TEMPO INDETERMINADO. JUÍZO DE PISO QUE DEFERIU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, APENAS O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS COLECALCIFEROL D3, PREDNISONA 3 mg + H. CLOROQUINA 300 mg, OMEPRAZOL 20 mg OU PANTOPRAZOL 40 mg, SUPLEMENTO NUTRIDRINK COMPACT PROTEIN 125 mg E CALOGEN 30 ml, DEIXANDO DE CONCEDER OS DEMAIS FÁRMACOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FORNECER MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES NAS LISTAS DO RENAME - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - E REMUNE - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS -. COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA QUE SE DEFINE PELA LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA Nº 6.564/2005, E NÃO PELAS LISTAGENS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.