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Jurisprudência


TJAL 0803856-83.2015.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA. PACIENTE, QUE JÁ POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, ACUSADO DE, NA POSSE DE UMA FACA PEIXEIRA, TER ASSALTADO UM ÔNIBUS COLETIVO EM MOVIMENTO, INCLUSIVE AMEAÇANDO ESFAQUEAR O COBRADOR CASO O MOTORISTA NÃO PARASSE O VEÍCULO. CRIME PRATICADO EM COLETIVO, PONDO EM RISCO DEZENAS DE PESSOAS, COM EFETIVA VIOLÊNCIA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA BRANCA. GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva do paciente está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista os indicativos de autoria delituosa que pairam sobre o agente, somados à gravidade concreta do suposto delito em face do modus operandi empregado, que evidencia sua ousadia e periculosidade, esta última também constatada pela aparente reiteração delitiva do acusado, que já possui condenação criminal com trânsito em julgado, em razão da prática de crime da mesma espécie do que aqui em comento. II – Essas circunstâncias fazem com que a custódia cautelar do paciente se apresente como única medida efetiva para garantir a ordem pública, restando insuficientes quaisquer outras medidas cautelares alternativas na espécie. III- Ordem conhecida e denegada.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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