TJAL 0803857-68.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 MESES. DÚVIDAS QUANTO A QUAL SERIA O JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO E DE APRECIAÇÃO DE 03 PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA MANEJADOS NO PRIMEIRO GRAU. CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO NESSE TRIBUNAL E AINDA NÃO JULGADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INQUÉRITO POLICIAL CONCLUÍDO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 MESES. DÚVIDAS QUANTO A QUAL SERIA O JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO E DE APRECIAÇÃO DE 03 PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA MANEJADOS NO PRIMEIRO GRAU. CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO NESSE TRIBUNAL E AINDA NÃO JULGADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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