TJAL 0803858-82.2017.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE POSSIBILITA A RESTRIÇÃO DO CRÉDITO E A RETOMADA DO BEM PELO AGRAVADO ANTE O PAGAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO, O QUAL NÃO É APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL NÃO CONHECIDO, POIS A DECISÃO RECORRIDA JÁ O DETERMINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE POSSIBILITA A RESTRIÇÃO DO CRÉDITO E A RETOMADA DO BEM PELO AGRAVADO ANTE O PAGAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO, O QUAL NÃO É APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL NÃO CONHECIDO, POIS A DECISÃO RECORRIDA JÁ O DETERMINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
21/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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