AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE, MANTENDO O VALOR DA MULTA DIÁRIA, E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DE R$ 529.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ENSEJASSE A INCIDÊNCIA DA MULTA. MATÉRIA JÁ CONHECIDA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DESCUMPRIMENTO RECONHECIDO PELO TJ/AL NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0005246-63.2011.8.02.0000, QUE TAMBÉM RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, QUE IGUALMENTE NÃO PODE AQUI SER REDISCUTIDA. POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LEVANTAMENTO DOS VALORES. RECONHECIMENTO, DESDE A DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES SEM QUE HAJA A CERTEZA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS AGRAVADOS AO SEU RECEBIMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONFIRMATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA. ENTENDIMENTO QUE RESTOU POSITIVADO NO ART. 537, § 3º DO NCPC, CUJA APLICAÇÃO É IMEDIATA, E QUE, EMBORA RECONHEÇA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE IMPÔS A MULTA, CONDICIONA O LEVANTAMENTO DOS VALORES À EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPERIOSA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, NESSE PONTO, A FIM DE EXCLUIR O COMANDO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, § 1º, I DO NCPC, QUE SUBSTITUIU 461, § 6º, CPC/1973. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA QUE SE REVELA DESARRAZOADA. REDUÇÃO DE MULTA QUE SE IMPÕE. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO, TAMBÉM NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.