AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO JUDICIAL EXPEDIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. REPASSE DE VERBAS RELATIVAS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DEMANDANTE, ORA AGRAVADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ART. 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA Nº 677, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AMPLIAÇÃO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO QUE NÃO FOI LEVADA A EFEITO. ESTATUTO SINDICAL QUE PERMANECE INDICANDO COMO BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO MUNICÍPIO DIVERSO DO DE ORIGEM DOS SERVIDORES SUPOSTAMENTE SUBSTITUÍDOS. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.