TJAL 0803868-63.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME FECHADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL RISCO DO PACIENTE EMPREENDER FUGA. REINCIDÊNCIA DELITIVA.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME FECHADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL RISCO DO PACIENTE EMPREENDER FUGA. REINCIDÊNCIA DELITIVA.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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