HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ULTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO NO ESTADO DE ALAGOAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS CONDIÇÕES. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DE REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE COMETIDA FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.