TJAL 0803874-36.2017.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE ÍNDICIOS DE AUTORIA. TESE NÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO É A VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE CONDENADO POR OUTRO PROCESSO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de falta de indícios de autoria propostas por meio de recurso cabível, não sendo a via do habeas corpus adequada para discutir a matéria.
2 Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente, especialmente quando demonstrada a partir da possibilidade de reiteração.
3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que o paciente foi pronunciado, não havendo que se falar em desleixo na condução processual.
4 O decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente indica a necessidade do cárcere, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.
5 - Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE ÍNDICIOS DE AUTORIA. TESE NÃO RECONHECIDA. HABEAS CORPUS NÃO É A VIA PROCESSUAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE CONDENADO POR OUTRO PROCESSO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
1 Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de falta de indícios de autoria propostas por meio de recurso cabível, não sendo a via do habeas corpus adequada para discutir a matéria.
2 Correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP quando evidenciada a periculosidade do agente, especialmente quando demonstrada a partir da possibilidade de reiteração.
3 - O alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que o paciente foi pronunciado, não havendo que se falar em desleixo na condução processual.
4 O decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente indica a necessidade do cárcere, razão pela qual não se faz possível substituir a prisão por medidas alternativas, nos termos do art. 319 do CPP.
5 - Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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