TJAL 0803879-92.2016.8.02.0000
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUALQUER DELES, CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. ART. 23, INCISO II, E ART. 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR CONTRA QUALQUER DELES, CONJUNTA OU SEPARADAMENTE. ART. 23, INCISO II, E ART. 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO PELO MUNICÍPIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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