TJAL 0803883-03.2014.8.02.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARA MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO EXIME O AGRAVANTE DA EXIGÊNCIA DO REFERIDO EXAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARA MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO EXIME O AGRAVANTE DA EXIGÊNCIA DO REFERIDO EXAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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