TJAL 0803883-66.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO. DROGARIA. LEI 13.021/2014. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO DE FUNCIONAMENTO. DROGARIA. LEI 13.021/2014. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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