TJAL 0803884-51.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ CESMAC. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS QUE IMPEÇAM A COLAÇÃO DE GRAU DO IMPETRANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A CONCESSÃO DE DIPLOMA POR FACULDADE PARTICULAR É ATO DELEGADO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS ORIGINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE RECONHECER SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO, ANULANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, BEM COMO DETERMINANDO A REMESSA DO CADERNO PROCESSUAL À JUSTIÇA FEDERAL, POR SER O JUÍZO COMPETENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DE MACEIÓ CESMAC. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO QUE O IMPETRADO SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS QUE IMPEÇAM A COLAÇÃO DE GRAU DO IMPETRANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A CONCESSÃO DE DIPLOMA POR FACULDADE PARTICULAR É ATO DELEGADO DO PODER PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS ORIGINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE RECONHECER SUA INCOMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO, ANULANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, BEM COMO DETERMINANDO A REMESSA DO CADERNO PROCESSUAL À JUSTIÇA FEDERAL, POR SER O JUÍZO COMPETENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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