TJAL 0803886-21.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA TENDENTE À TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE (TRATAMENTO HOSPITALAR) PARA O MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, LOCAL ONDE RESIDE A AGRAVANTE = RECORRENTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EX VI DO ART. 273, INCISOS I E II, DO CPC. DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA TENDENTE À TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE HOME CARE (TRATAMENTO HOSPITALAR) PARA O MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, LOCAL ONDE RESIDE A AGRAVANTE = RECORRENTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - EX VI DO ART. 273, INCISOS I E II, DO CPC. DECISÃO OBJURGADA = RECORRIDA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
28/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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