AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - CF, ARTS. 6º E 196 -. DOENÇA ATEROSCLERÓTICA CRÔNICA (CID 10: I 11.9; I 20; I 25.1). NECESSIDADE DE USO DOS MEDICAMENTOS TRIMETAZIDINA MR 35, PROPATILNITRATO, IVABRADINA 75 mg, ROSUVASTATINA 10 mg E VALSARTANA+HIDROCLOROTIAZIDA 160/12,5 mg, TODOS POR TEMPO INDETERMINADO. - JUÍZO A QUO DEFERIU, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONCEDENDO APENAS O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HIDROCLOROTIAZIDA, DEIXANDO DE CONCEDER OS DEMAIS FÁRMACOS REQUERIDOS NA EXORDIAL, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA FORNECER MEDICAMENTOS QUE NÃO ESTEJAM PRESENTES NAS LISTAS DO RENAME - RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - E REMUNE - RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS -. COMPETÊNCIA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA QUE SE DEFINE PELA LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA Nº 6.564/2005, E NÃO PELAS LISTAGENS ELABORADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. - JUÍZO A QUO, TAMBÉM, DEIXOU DE FIXAR A MULTA DIÁRIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE, ENTENDENDO QUE O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS É MAIS EFICAZ. NO CASO DOS AUTOS, O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS, VIA BACENJUD, REALMENTE MOSTRA-SE MAIS ADEQUADO QUE A MULTA DIÁRIA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.