TJAL 0803887-69.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM MORA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR. DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE DOS CONTRATANTES. MORA COMPROVADA. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º, DO DECRETO N.º 911/1969. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, POR AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA MORA. TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EM MORA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR. DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE DOS CONTRATANTES. MORA COMPROVADA. CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ARTIGO 3º, DO DECRETO N.º 911/1969. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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