DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2017, BEM COMO DA SANÇÃO DE INIDONEIDADE QUE TERIA SIDO APLICADA À EMPRESA AGRAVADA. AS MEDIDAS DETERMINADAS NA DECISÃO OBJURGADA TIRARAM FUNDAMENTO DA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NA ELIMINAÇÃO DA EMPRESA BSM LOCAÇÃO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS EIRELI EPP DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 18/2017 E NA APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA À REFERIDA PESSOA JURÍDICA, EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS, CONTUDO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS CUJA ILEGALIDADE FOI TIDA POR PROVÁVEL JÁ FORAM ANULADOS POR INICIATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ, O QUAL, NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE AUTOTUTELA, POR VISLUMBRAR A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES, OPTOU PELA INVALIDAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS, COM A ABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR PARTE DAS EMPRESAS INTERESSADAS. IMPERIOSA A CASSAÇÃO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO A QUO NA DECISÃO AGRAVADA, SEM QUE, TODAVIA, A CONSTATAÇÃO ACIMA EMPREENDIDA TORNE AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE NA DEMANDA DE ORIGEM, QUE TEM OBJETO MAIS AMPLO DO QUE A MERA ANULAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, PORQUE ALI TAMBÉM SE DISCUTE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DE IGUAL MODO, DESCABE FALAR-SE EM REJEIÇÃO DA EXORDIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NA MEDIDA EM QUE, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA DO DIREITO LIMITA-SE À OBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DESTINADA A ATESTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE IMPETRANTE, SENDO CERTO QUE A VERIFICAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRETENDIDO É MATÉRIA DE MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CASSANDO AS MEDIDAS NELA CONCEDIDAS, DE MODO A PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 018/2017, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.