TJAL 0803896-31.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO MANTENDO O BEM NA POSSE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE COM O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, NAS HIPÓTESES DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO É QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELA INSTITUIÇÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO MANTENDO O BEM NA POSSE DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE COM O DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, NAS HIPÓTESES DE AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO É QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO INCONTROVERSO PELA INSTITUIÇÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
24/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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