PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE FORNECESSE AO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE UM LOCAL APROPRIADO PARA REALIZAÇÃO DAS REUNIÕES, BEM COMO EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DOS MEMBROS AOS LOCAIS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS, INCLUSIVE PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, ALÉM DE TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, SEMPRE QUE FOSSE SOLICITADO, SOB PENA DE SER APLICADA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELA DE DIREITOS E INTERESSES DO CAE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO E DOS ATUAIS GESTORES PÚBLICOS. AFASTADA. TESES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS SUSCITADAS PELA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIDAS. MEDIDA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO QUANDO A MEDIDA VERSA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR VIOLAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI N.º 8.437/92. NÃO CONFIGURADA. LIMINAR CONCEDIDA, EXCEPCIONALMENTE, SEM OITIVA PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVIDA A DETERMINAÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO EM VISTA SER OBRIGAÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO O FORNECIMENTO DE UMA INFRAESTRUTURA ADEQUADA AO CAE, NOS EXATOS TERMOS DA LEI N.º 11.947/2009 E DA RESOLUÇÃO N.º 26/2013. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, POR SE TRATAR DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À ALIMENTAÇÃO E À EDUCAÇÃO, BEM COMO EM RAZÃO DA URGÊNCIA QUE A SITUAÇÃO DEMANDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.