DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVADO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, DO ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO N.º 000461, DE AUTORIA DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS – IMA/AL, O QUAL HAVIA DETERMINADO A PARALISAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS A CÉU ABERTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO EQUIVALE À NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR CITE LEI, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA NO ATO DECISÓRIO, MAS SIM A DE QUE ESTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS ESTÁ DECIDINDO, O QUE FOI DEVIDAMENTE FEITO NA DECISÃO AGRAVADA. ATO IMPUGNADO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES NAS QUAIS O § 1º DO ART. 489 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA DESFUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, VÊ-SE QUE NÃO OBSTANTE O ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO NO TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO N.º 000461 SEJA REGULAR, E EM QUE PESE HAJA OBRIGAÇÃO INQUESTIONÁVEL DE QUE O AGRAVADO CUMPRA OS DITAMES DA LEI N.º 12.305/2010, INSTITUINDO A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A DECISÃO AGRAVADA AGIU ACERTADAMENTE AO OBSERVAR OS ASPECTOS FÁTICOS DA SITUAÇÃO EM COMENTO, A FIM DE DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. EM QUE PESE JÁ TENHA HAVIDO O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO ART. 54 DA LEI 12.305/2010 PARA QUE A PNRS FOSSE IMPLANTADA, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EXIGIR QUE, AGORA, QUANDO ENFIM ESTÃO SENDO ADOTADAS MEDIDAS DESTINADAS À CONSECUÇÃO DE PLANO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS, SEJA ORDENADA A EFETIVAÇÃO IMEDIATA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS, AS QUAIS DEMANDAM RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS PARA QUE SEJAM IMPLEMENTADAS. INEXIGIBILIDADE DE QUE O MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA REMETA OS RESÍDUOS SÓLIDOS RECOLHIDOS EM SEU ÂMBITO AO ATERRO SANITÁRIO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, LOCALIZADO A 77KM, PORQUANTO A LOGÍSTICA NECESSÁRIA PARA TANTO ACARRETARIA DESPESAS DE CONSIDERÁVEL VULTO, COMO TAMBÉM SE SUJEITARIA AO ADVENTO DE DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.