TJAL 0803900-68.2016.8.02.0000
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS SE ENCONTRAM NA SEARA NEGOCIAL/DISPONÍVEL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR AS CLÁUSULAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E QUIROGRAFÁRIOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO EM COMENTO. DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS SE ENCONTRAM NA SEARA NEGOCIAL/DISPONÍVEL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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