TJAL 0803903-23.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIDO. MINORAÇÃO DA MULTA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS HORAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIDO. MINORAÇÃO DA MULTA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DO DECISUM. DEFERIDO. FIXAÇÃO DE 72HS (SETENTA E DUAS HORAS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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