TJAL 0803904-71.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPASSE DE DUODÉCIMO À CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CÁLCULO DO DUODÉCIMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E NÃO O MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CF/88. EXCLUSÃO DO REPASSE DE VALORES REFERENTES À COSIP. ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO POSSUI DESTINAÇÃO CERTA - VALOR VINCULADO A FINALIDADE CERTA. NÃO SE CONFUNDE COM AS ESPÉCIES TRADICIONAIS DE TRIBUTO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REPASSE DE DUODÉCIMO À CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL. CÁLCULO DO DUODÉCIMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E NÃO O MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DA CF/88. EXCLUSÃO DO REPASSE DE VALORES REFERENTES À COSIP. ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO POSSUI DESTINAÇÃO CERTA - VALOR VINCULADO A FINALIDADE CERTA. NÃO SE CONFUNDE COM AS ESPÉCIES TRADICIONAIS DE TRIBUTO PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
23/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cabimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
Mostrar discussão