TJAL 0803906-75.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL POR AUMENTO NO VALOR DA MENSALIDADE. SITUAÇÃO QUE DEIXA O CONSUMIDOR SEM ESCOLHA. EXIGÊNCIA DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL POR AUMENTO NO VALOR DA MENSALIDADE. SITUAÇÃO QUE DEIXA O CONSUMIDOR SEM ESCOLHA. EXIGÊNCIA DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/05/2017
Data da Publicação
:
24/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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