TJAL 0803909-98.2014.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DIREITO DE AÇÃO EXERCIDO ANTES DE FINDO O TERMO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART.10 DO CPC/2015. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI nº. 9.494/97. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. DIREITO DE AÇÃO EXERCIDO ANTES DE FINDO O TERMO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART.10 DO CPC/2015. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI nº. 9.494/97. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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