TJAL 0803910-15.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. URV. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU À ELABORAÇÃO DA DEFESA. ART. 113, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO INJUSTIFICADO. DESMEMBRAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. URV. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO OU À ELABORAÇÃO DA DEFESA. ART. 113, § 1º, DO CPC. PEDIDO DE LIMITAÇÃO INJUSTIFICADO. DESMEMBRAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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