DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA RESCINDENDA FOI PROFERIDA POR JUIZ INCOMPETENTE E IMPEDIDO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 485, II, DO CPC/73. DECISÕES JUDICIAIS FAVORÁVEIS PROFERIDAS EM PROCESSOS SEMELHANTES. DOCUMENTO NOVO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE DO INCISO VII, DO CÓDIGO DE RITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEXTO LITERAL DO ART. 5º, LV, DA CF/88 E DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STF. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DISCUTIR VIOLAÇÃO DE SÚMULA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 152 DA LEI MUNICIPAL 198/2001 E ART. 5º, LIV, DA CF/88. ACOLHIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. SENTENÇA RESCINDIDA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES PRETÉRITAS PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DAS SÚMULAS 269 E 271, DO STF. DECISÃO UNÂNIME.