TJAL 0803911-97.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONTIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RESPONSÁVEL PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONTIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RESPONSÁVEL PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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