TJAL 0803916-85.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE INSOLVÊNCIA OU DE INTUITO DO DEVEDOR EM DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA HIPÓTESE. ARRESTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CARÁTER PROTELATÓRIO. CONDUTA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE INSOLVÊNCIA OU DE INTUITO DO DEVEDOR EM DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA HIPÓTESE. ARRESTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR CARÁTER PROTELATÓRIO. CONDUTA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
22/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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