TJAL 0803917-07.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A FIANÇA ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PERMANÊNCIA DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. LIMINAR DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A FIANÇA ARBITRADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PERMANÊNCIA DO CÁRCERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE SOLTURA. LIMINAR DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVOS REGISTROS QUE EMBASEM A SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO LIBERATÓRIA. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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