TJAL 0803919-45.2014.8.02.0000
AGRAVO INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF/88, ARTS. 6º e 196 . TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA NO PROCESSO DE ORIGEM, REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF/88, ART. 1º, INCISO III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF/88, ARTS. 6º e 196 . TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA NO PROCESSO DE ORIGEM, REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO À LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF/88, ART. 1º, INCISO III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
22/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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