TJAL 0803920-30.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DECISUM INDICANDO A EXISTÊNCIA DE "DIVERSOS ANTECEDENTES". INOCORRÊNCIA. RÉU QUE RESPONDE UNICAMENTE AO PROCESSO ORIGINÁRIO DO WRIT. ABORDAGEM DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EXCLUSIVAMENTE PELO CORRÉU. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. DECISUM INDICANDO A EXISTÊNCIA DE "DIVERSOS ANTECEDENTES". INOCORRÊNCIA. RÉU QUE RESPONDE UNICAMENTE AO PROCESSO ORIGINÁRIO DO WRIT. ABORDAGEM DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EXCLUSIVAMENTE PELO CORRÉU. PERICULOSIDADE DO PACIENTE NÃO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
17/12/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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