TJAL 0803924-96.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO SUPOSTAMENTE EFETUADA DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDIA O PLEITO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO À FAMILIA INFORMANDO O NÚMERO DOS AUTOS DA ORIGEM (FL. 04). JUNTADA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE OUTRA AÇÃO PENAL DO PACIENTE NA TENTATIVA DE RESPALDAR SUAS PRETENSÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Constatado que o mandado de prisão efetivamente cumprido tem origem em ação criminal que apura homicídios e lesões corporais atribuídos ao paciente, não há como afastar a possibilidade do cárcere cautelar, ainda que seu cumprimento se dê nas proximidades das eleições, nos termos do art. 236 do Código Eleitoral.
2 Writ que, não obstante traga documento indicando o número originário dos autos da ordem prisional, tem suas razões embasadas em sentença de processo distinto. Hipótese onde não é possível entender que houve distração do impetrante ou insuficiência de prova pré-constituída.
3 Informações que demonstram que o paciente deixou de cumprir as condições estipuladas no regime semiaberto e responde a outros quinze processos criminais, confirmando o acerto da prisão preventiva e insuficiência das medidas alternativas.
4 Conhecimento e denegação da ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO SUPOSTAMENTE EFETUADA DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDIA O PLEITO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO ELEITORAL. COMUNICAÇÃO DE PRISÃO À FAMILIA INFORMANDO O NÚMERO DOS AUTOS DA ORIGEM (FL. 04). JUNTADA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE OUTRA AÇÃO PENAL DO PACIENTE NA TENTATIVA DE RESPALDAR SUAS PRETENSÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 Constatado que o mandado de prisão efetivamente cumprido tem origem em ação criminal que apura homicídios e lesões corporais atribuídos ao paciente, não há como afastar a possibilidade do cárcere cautelar, ainda que seu cumprimento se dê nas proximidades das eleições, nos termos do art. 236 do Código Eleitoral.
2 Writ que, não obstante traga documento indicando o número originário dos autos da ordem prisional, tem suas razões embasadas em sentença de processo distinto. Hipótese onde não é possível entender que houve distração do impetrante ou insuficiência de prova pré-constituída.
3 Informações que demonstram que o paciente deixou de cumprir as condições estipuladas no regime semiaberto e responde a outros quinze processos criminais, confirmando o acerto da prisão preventiva e insuficiência das medidas alternativas.
4 Conhecimento e denegação da ordem.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
02/06/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Decorrente de Sentença Condenatória
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão