TJAL 0803933-92.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PARTE AGRAVANTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SEU SIGILO BANCÁRIO PARA DEMONSTRAR QUE NUNCA HOUVE, EM SUA CONTA, DEPÓSITO DOS VALORES DOS SUPOSTOS CONTRATOS CONTRAÍDOS. BOA-FÉ DO RECORRENTE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM EFETUADOS POR TERCEIROS, DE FORMA FRAUDULENTA, EM NOME DA AGRAVANTE. PARTE BENEFICIÁRIA DO INSS. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO RELEVANTE, SOBRETUDO QUANDO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTA É A SUA ÚNICA FONTE DE RENDA DA RECORRENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO QUE NÃO IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. PARTE AGRAVANTE QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SEU SIGILO BANCÁRIO PARA DEMONSTRAR QUE NUNCA HOUVE, EM SUA CONTA, DEPÓSITO DOS VALORES DOS SUPOSTOS CONTRATOS CONTRAÍDOS. BOA-FÉ DO RECORRENTE DEMONSTRADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE OS EMPRÉSTIMOS FORAM EFETUADOS POR TERCEIROS, DE FORMA FRAUDULENTA, EM NOME DA AGRAVANTE. PARTE BENEFICIÁRIA DO INSS. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO RELEVANTE, SOBRETUDO QUANDO SE LEVA EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTA É A SUA ÚNICA FONTE DE RENDA DA RECORRENTE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA INDEVIDA. DECISÃO QUE NÃO IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão